Decreto de qualificação dos projetos de concessão florestal no amazonas no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República



O Presidente Jair Bolsonaro assinou quarta-feira dia (06) o decreto nº 10.339/2020, que qualifica os projetos de concessão florestal das Florestas Nacionais de Humaitá e do Iquiri e da gleba Castanho, todas no estado do Amazonas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República.
A inclusão foi decidida em reunião do Conselho do Programa em reunião que analisou 22 projetos em fevereiro de 2020. Esse encontro foi presidido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e contou com as presenças do presidente da República, Jair Bolsonaro, da ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, e do diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro, Valdir Colatto
A inclusão reconhece a importância da agenda para o desenvolvimento sustentável na Amazônia Brasileira e facilita a implementação dos projetos, uma vez que ao classifica-los como prioridades nacionais orienta os demais órgãos e instituições envolvidos a atuar para que os processos e atos necessários à estruturação, liberação e execução do projeto ocorram de forma eficiente e econômica.
As concessões de florestas públicas para a realização de manejo florestal sustentável já eram uma prioridade do MAPA e faziam parte do portfólio dos seus projetos. A inclusão delas no PPI reforça a importância do manejo florestal dentro do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Conservação e renda
A gestão das Concessões Florestais federais é uma das atribuições do Serviço Florestal Brasileiro, de acordo com a Lei nº 11.284/2006, que tem entre seus objetivos conservar a cobertura vegetal das florestas brasileiras, por meio do manejo florestal sustentável, da melhoria da qualidade de vida da população que vive em seu entorno e do estímulo à economia formal com produtos e serviços oriundos de florestas manejadas.
O diretor de Concessão Florestal e Monitoramento do Serviço Florestal Brasileiro, Paulo Carneiro, entende que valorizar a concessão florestal é estratégico para a agenda econômica do país neste momento de recessão ocasionada pela pandemia do coronavírus.  “Vale ressaltar que a concessão florestal mantém a floresta em pé, produzindo madeira de forma sustentável, valoriza a floresta, ajuda no combate à invasão e a grilagem de terra, além de gerar emprego e renda local”, defendeu Paulo Carneiro.




 
Concessão Florestal 

As concessões florestais são regidas pela Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei 11.284/2006) e pela Lei Geral de Licitações (Lei 8.666/1993).
A Lei 11.284/2006 descreve como deve ocorrer o processo para a implantação das concessões florestais, que envolve o levantamento das áreas passíveis de concessão, a elaboração do edital de licitação, a consulta pública, a concorrência, a assinatura do contrato e o monitoramento da atividade. A Lei 8.666/93, por sua vez, estabelece regras gerais para as licitações, visando garantir a publicidade, a isonomia, a impessoalidade, a objetividade, entre outros princípios.
A política de concessão florestal concede aos governos federal, estaduais e municipais a permissão de gerenciar o seu patrimônio florestal visando combater a grilagem de terras e evitar a exploração predatória dos recursos existentes. Com isso, há a promoção de uma economia em bases sustentáveis e de longo prazo.
O processo inicia com a identificação das florestas públicas aptas a receberem a concessão florestal, em seguida passa pela habilitação delas para concessão. Essa etapa é a fase de estudos sobre a floresta, com o objetivo de torná-la apta ao início das atividades de manejo florestal sustentável. Os próximos passos são a construção do edital, consulta pública, licitação e assinatura do contrato.
As florestas públicas federais passíveis de concessão florestal podem estar localizadas em:  Florestas Nacionais ou “Florestas Públicas Federais não destinadas”, cujas glebas possam ter destinação de uso às concessões florestais.
As Florestas Nacionais são uma das categorias de unidades de conservação e são definidas como uma área com cobertura florestal predominantemente nativa, de posse e domínio públicos, com objetivo básico de uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e à pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas. Por lei, as Flonas podem ter Plano de Manejo da unidade.

Fonte: Serviço florestal Brasileiro

Krissna Alves

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.